Moradores dos residenciais Vale da perucaba,Lagos do Sul e Brisa do lago clama urgenmente por socorro, na questão de transporte público Municipal de Arapiraca/ AL deixamos muito a desejar o trabalhador que o diga.
Pois precisa todos os dias pegar o ônibus para Contribuir com a economia local pagando devidamente os impostos e tendo que sofrer depois de um longo dia de trabalhado, homens e mulheres país de famílias que pra não deixar faltar o pão de cada Dia se arisca nessa árdua jornada diaria.
cidadoes que sabe alem dos seus deveres também dos seus direitos, garantidos na constituição os órgãos competentes tem por direito e também por dever de apresentar solucoes emergenciais para esta problemática além da superlotação ônibus sucateados mau higienizados,com a capacidade acima do normal até quando o trabalhador que paga devidamente seus impostos vai aguentar tamanha falta de respeito.
qual seria a solução viável para melhorar a oferta a demanda, todos nós sabemos que grande e a falta de iniciativas projetos fiscalização pra essa problemática que está gerando um caus para todos os trabalhadores da nossa Arapiraca.
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SEÇÃO II
Do Transporte Público e Sistema Viário
Artigo 125 – Incumbe ao Município, respeitada a Legislação Federal e Estadual,
planejar, organizar, dirigir, coordenar executar, delegar e controlar a prestação de serviços
ou de utilidade pública, relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego,
trânsito e sistema viário municipal.
§ 1º - Os serviços a que se refere o artigo incluindo o de transporte escolar, serão
prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.
§ 2º - O Poder público poderá criar autarquia com a incumbência de planejar,
organizar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar o transporte coletivo e de táxi, tráfego,
trânsito e sistema viário municipal.
§ 3º - A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja
levado a exercer, por força de contingência, ou convivência administrativa, será
empreendida por empresa pública.
§ 4º - A implantação e conservação de infra-estrutura viária será de competência
de autarquia municipal, incumbindo-lhe a elaboração do programa gerencial das obras
respectivas.
§ 5º - As diretrizes, objetivos e metas da administração pública nas atividades
setoriais de transporte coletivo, serão estabelecidas em lei que institui o plano plurianual,
de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano, definida no plano Diretor.
Artigo 126 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e
fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de
caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
§ 1º - O município assegurará transporte coletivo a todos os cidadãos.
§ 2º - É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em
toda área do município, racionalmente distribuída pelo órgão ou entidade competente.
Artigo 127 – O Planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito
com observância dos seguintes princípios;
